Modalidades de Protecção Intelectual e Industrial


  • O IPR-Helpdesk é um serviço virtual e gratuito de assessoramento sobre protecção intelectual e exploração comercial do conhecimento científico e tecnológico desenvolvido no âmbito de projectos europeus de Investigação e Desenvolvimento. Está financiado pela Comissão Européia através do VI Programa Quadro de I&D.

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A propriedade intelectual é o resultado das criações da mente e é um direito patrimonial de carácter exclusivo que otorgan os Estados por um tempo determinado, para usar o explorar de forma industrial e comercial invenções ou inovações.

  • Objeto protegido: Obras originais literárias, artísticas ou científicas (incluídos programas de computador e bases de dados). A proteção do Direito de Autor abarca unicamente as expressões, não as ideias, métodos nem conceitos.
  • Tipo de proteção: Proporciona ao criador original da obra e aos seus herdeiros capacidade legal para o direito exclusivo a utilizar ou autorizar a terceiros a utilização da obra em condições convidas de comum acordo, vender os direitos sobre suas obras a terceiras partes se assim o considera, e reivindicar a autoria da obra e o direito a se opor a modificações da mesma que possam atentar contra a reputação do criador.
  • Duração: Toda a vida do autor mais 70 anos após sua morte. Não obstante, a cada legislação nacional pode fixar prazos de proteção mais longos.
  • Tipo: Não é necessário o registo. A proteção surge pelo só feito de criação da obra.
  • Organismo Competente: Registo de Propriedade Intelectual com carácter voluntário.

O segredo industrial mais que um autêntico sistema de proteção consiste numa obrigação jurídica de determinadas pessoas envolvidas na mesma. Trata-se de uma forma de proteção perigosa, porque expira quando se conhece o segredo, mas muito útil para casos de matérias não protegíveis.

  • Objeto protegido: Informação secreta, graças aos esforços de seu possessor, e valiosa (conhecimentos técnicos, fórmulas, ideias, etc.)
  • Duração: Expira quando se conhece o segredo.
  • Tipo: Acordos de confidencialidade e outras medidas para preservar o segredo.

Uma indicação geográfica é um signo utilizado para produtos que têm uma origem geográfica concreto e possuem qualidades ou uma reputação derivada especificamente do seu lugar de origem. No geral, uma indicação geográfica consiste no nome do lugar de origem dos produtos. Um exemplo típico são os produtos agrícolas que possuem qualidades derivadas do seu lugar de produção, e estão submetidos a fatores locais específicos como o clima e o terreno. Ademais, podem ser também qualidades referidas a habilidades de fabricação ou tradições.

O facto de que um signo desempenhe a função de indicação geográfica depende da legislação nacional e da perceção que tenham desse signo os consumidores.

Mais informação:: WIPO

O nome comercial outorga o direito exclusivo à utilização de qualquer signo ou denominação como identificador de uma pessoa física ou jurídica no exercício da sua atividade empresarial. Como os títulos de Propriedade Intelectual, são independentes aos nomes das sociedades inscritas nos Registos Mercantis.

O desenho industrial é um tipo de proteção análoga ao modelo industrial para objetos bidimensionais. Trata-se de toda a disposição (linhas, cores, etc.) aplicável com um fim comercial à decoração ou ornamentação dum produto.

O modelo industrial contribui com direito exclusivo ao seu titular sobre a forma nova ou original dada a um produto ou artigo tridimensional. A criatividade protegida recai sobre o aspeto estético do produto.

O design industrial é um tipo de registo simples e pouco custoso, acessível para todas as PME e está pensado para a proteção jurídica das criações de forma.

  • Objeto protegido: Aparência externa de um produto ou parte do mesmo, não dos seus rasgos técnicos. Podem ser rasgos em três ou duas dimensões, mas sempre novos e não funcionais.
  • Tipo de proteção: Direitos exclusivos para impedir a sua reprodução ou imitação não autorizada por parte de terceiros.
  • Duração: 5 anos, renováveis até um máximo de 25. No caso de desenho comunitário não registado a vigência é de 3 anos desde a divulgação do mesmo.
  • Tipo: Desenho Industrial Nacional, Desenho e Modelo Comunitário registado / não registado; e Registo Internacional.
  • Organismo Competente:
    • Registos Nacionais (Espanha): OEPM
    • Desenhos ou modelos comunitários registados: OAMI
    • Registos Internacionais: Sistema da Haya administrado pela OMPI.

A marca, os nomes comerciais e os rótulos de estabelecimentos são signos distintivos. São elementos que têm como função diferenciar produtos ou serviços idênticos ou similares, indicando quem é o fabricante ou produtor dos mesmos.

  • Objeto protegido: Signos suscetíveis de representação gráfica que distinguem no mercado produtos e serviços.
  • Tipo de proteção: Garante ao seu titular o direito exclusivo de uso e impede que terceiros comercializar produtos idênticos ou similares com a sua marca ou utilizando uma imagem tão similar que crê confusão.
  • Duração: 10 anos, renováveis indefinidamente.
  • Tipo: Marca Nacional, Marca Comunitária e Registo Internacional. No caso de Aerica Latina, encontramos dois tipos de registo:
    • Marca do Grupo Andino, para os países membros do Pacto Andino (Bolívia, Equador, Colômbia e Peru)
    • Marca nos países que integram MERCOSUR (Argentina, Brasil Paraguai, Uruguai e Venezuela).
    • Organismo Competente:
      • Marca Nacional (Espanha): OEPM
      • Marca Comunitária: OAMI
      • Registo Internacional: OMPI através do Sistema de Madrid.
    • Procedimento de registo: Uma vez decidido o nível de registo, tem-se de apresentar uma solicitação de registo da marca no escritório de marcas nacional apropriado. A solicitação deve conter uma reprodução clara e detalhada do signo que se deseja inscrever e uma lista dos bens ou serviços a quem se aplicará o signo. O signo deve cumprir uma série de requisitos.

Os modelos de utilidade não existem em todos os países.

  • Objeto protegido: Invenções técnicas de produtos com menor atividade inventiva que as suscetíveis de ser patenteadas. Caracterizam-se pela sua novidade nacional e a sua aplicabilidade industrial relativa.
  • Tipo de proteção: similar à patente.
  • Duração: 10 anos, sem possibilidade de renovação.
  • Tipo: MU nacional, não existe em todos os países.
  • Organismo Competente: OEPM

Como modelos de utilidade se podem proteger os utensílios, instrumentos, ferramentas, aparelhos, dispositivos ou partes dos mesmos, que reúnam os requisitos exigidos pela Lei.

Uma patente é um privilégio temporário de exploração em exclusiva que concede o Estado para o reivindicado numa solicitação, se esta reúne os requisitos exigidos pela lei. As características desta modalidade de proteção são:

  • Objeto protegido: Invenções técnicas novas que impliquem uma atividade inventiva e sejam suscetíveis de aplicação industrial.
  • Tipo de proteção: Direito exclusivo à exploração industrial e comercial do objeto de patente. Impede que qualquer terceiro fabrique, ofereça, utilize, comercialize a invenção sem consentimento do titular.
  • Duração: 20 anos, renovável com o pagamento de taxas anuais a partir da sua concessão.
  • Organismo Competente

As patentes são uma das principais fontes de informação na prática da Vigilância Tecnológica. 70% da literatura sobre tecnologia faz-se só através de patentes e estas proporcionam à organização uma informação relevante, detalhada e anteciparia sobre o aparecimento de novos produtos ou tecnologias no mercado. Além de que são documentos normalizados a nível internacional.

As Licenças Creative Commons surgem como tal no ano 2002 e constituem um modelo de licença estandardizada desenhado para facilitar ao autor a capacidade de autorizar, sob certas condições, o uso e exploração duma obra publicada em Internet. O projeto está envolto no movimento da cultura livre de licenças copyleft de finais de século e baseia-se como o copyright, no regime da propriedade intelectual.

O projeto Creative Commons atua como intermediário entre autores e utentes, facilitando, por um lado, a publicação de obras em Internet com a autorização do seu uso ao público e, por outro, indicando a localização e acesso por parte do público. Por defeito, este tipo de licenças autorizam a reprodução, distribuição, transformação e comunicação pública da obra, para qualquer finalidade e para todas as modalidades de exploração, com carácter gratuito e por todo o prazo de proteção, e brinda ao autor uma série de possibilidades restritivas para reduzir o alcance da autorização.

O resultado são seis tipos de licenças creative commons diferentes:

creative commons

Fonte: https://creativecommons.org/licenses/?lang=pt

No seguinte vídeo de UniMOOC, Esther Wojicki (Presidente de Creative Commons) expõe as principais chaves para compreender a utilidade das licenças Creative Commons (CC) e as suas vantagens à hora de empreender em Internet.

Para conhecer mais informação sobre a questão, recomendamos-lhe o artigo: "Las Licencias Creative Commons: ¿una alternativa al copyright?" de Raquel Xalabarder Plantada (2006), e a "Guía de Licencias Creative Commons" de Ariel Vercelli.