Tratados e acordos internacionais


  • A Academia da OMPI criou-se em 1998 e desempenha uma função central nas actividades da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para melhorar a capacidade dos países no momento de utilizar o sistema de propriedade intelectual.

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Os direitos de propriedade intelectual e os registos de propriedade industrial são do território, cada Estado tem o seu próprio sistema e a validade alcança o território para o qual se concede. Então, por exemplo no caso de títulos de propriedade industrial como as patentes, se tem que apresentar tantas solicitações como Estados se escolham para proteger essa invenção. Se tem que ter em conta que naqueles países onde não se solicita a proteção, a informação é de domínio público e que se pode explorar livremente.

Existem diferentes níveis de registo: nacional, comunitário e internacional, regulados por uma série convénios internacionais que permitem resolver estes inconvenientes. São acordos que possibilitam que os cidadãos membros dos Estados assinantes destes convénios se beneficiem de certos privilégios, sobretudo a nível nacional e o estabelecimento de um procedimento comum de concessão de patentes.

O Convênio de Berna estabelece uma união internacional para a proteção dos direitos de autor sobre as obras artísticas e literárias. Recolhe o princípio de trato nacional, segundo o qual os autores pertencentes a um dos países da União gozarão nas outras nações, para as suas obras, estejam ou não publicadas numa delas, dos direitos que as leis respectivas concedem ou concederão aos nacionais.

Mais informação: WIPO

O Tratado de Budapeste sobre Depósito de Micro-organismos de 1977 é um acordo sobre o reconhecimento internacional do depósito de micro-organismos. O acordo estabelece a criação de Autoridades Internacionais de Depósito, entidades capacitadas para aceitar micro-organismos com fim de patentes e cujo depósito se compreende para todos os países membros do Tratado.

Em Espanha existe uma Autoridade Internacional de Depósito. Está localizada na Universidade de Valência, Coleção Espanhola de Cultivo Tipo, e admite o depósito de determinados tipos de micro-organismos, já que não todas as Autoridades Internacionais admitem todo o tipo de micro-organismos.

Mais informação: WIPO

A Organização Mundial do Comércio constitui o âmbito institucional comum para o desenvolvimento do comércio internacional de mercadorias. O Acordo Geral sobre Impostos de Alfandega e Comércio (GATT) modifica aspectos fundamentais do sistema internacional da Propriedade Industrial e Intelectual ao ampliar ou complementar os acordos internacionais existentes na matéria.

Mais informação: WIPO

O Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT) assinado em 1970, permite iniciar com uma só solicitação o processo de solicitação de patente em mais de 130 Estados.

O PCT contém normas de procedimento, aplicando-se as substantivas e os requisitos próprios de cada país. Uma vez solicitada a patente no Escritório Nacional o processo continua nos escritórios dos países designados na solicitação. Trata-se de um dos tratados mais importantes em matéria de patentes.

Mais informação: WIPO

O Convênio de Munich sobre a concessão de patentes européias entrou em vigor para Espanha em 1986. É um tratado internacional que não faz parte do direito comunitário. O convênio estabelece um sistema comum de concessão de patentes para os Estados europeus. Depositando uma única solicitação podem obter-se patentes em todos os países que são membros do Convênio. Não se trata da mesma patente para todos os países, senão tantas patentes como países se tenham designado na solicitação.

A diferença do resto de tratados internacionais, o Convênio Europeu de Patentes rege-se pelo princípio de portas abertas, qualquer cidadão do mundo pode solicitar patentes.

Mais informação OEMP

O Convênio da União de Paris para a Propriedade Industrial foi assinado em 1883. Posteriormente, tem tido diversas revisões, sendo a última a Acta de Estocolmo de 1967. Os seus benefícios estendem-se a mais de cem Estados e entre os direitos que outorga destacam:

  1. Princípio do trato nacional: qualquer solicitante que seja nacional dum país membro tem direito ao mesmo trato que os nacionais do país em que se solicite.
  2. Benefício de prioridade unionista: o solicitante que deposite uma solicitação nalgum dos países da união gozará, ao efectuar o depósito nos outros países, de um direito de prioridade durante os prazos fixados.

Mais informação WIPO